Frente Parlamentar Mista de Promoção da Saúde Mental

Sobre a organização

A Frente Parlamentar Mista de Promoção da Saúde Mental é um grupo suprapartidário no Congresso Nacional que reúne deputados e senadores com o objetivo de fortalecer, propor e acompanhar políticas públicas voltadas à saúde mental no Brasil. Sua atuação envolve articular debates entre o poder público, especialistas e a sociedade civil, apoiar a formulação de leis, fiscalizar a implementação de políticas existentes e dar visibilidade ao tema na agenda legislativa. A frente é a única com uma Agenda Legislativa Pública, buscando em suas proposições promover a prevenção, o cuidado integral e a garantia de direitos das pessoas com agravamentos psicológicos, considerando aspectos como acesso aos serviços, combate ao estigma e integração com áreas como educação, assistência social e trabalho.

Contexto socioeconômico

A iniciativa responde a um cenário de baixa cobertura e fragmentação da atenção psicossocial, principalmente em relação ao público infantojuvenil. Apesar dos avanços na estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) desde 2011, persistem lacunas quanto ao acolhimento, continuidade do cuidado e articulação intersetorial. Esse quadro se agrava por barreiras estruturais da rede, como a insuficiência e distribuição desigual do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) e a necessidade de qualificação do acolhimento e da escuta, além de limitações na articulação intersetorial e no acesso de adolescentes e jovens aos serviços (UNICEF, 2022).

No plano territorial, embora o Programa Saúde na Escola esteja amplamente disseminado, sua adesão formal não se traduz automaticamente em ações estruturadas, sobretudo na agenda de saúde mental, que depende de equipes multiprofissionais fortalecidas. O monitoramento nacional da implementação da Lei nº 14.819/2024 (Política de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares) evidencia esse desafio, dentre as 18 UFs que retornaram quanto a sua implementação, observa-se heterogeneidade de iniciativas no próprio estado, com ausência de fluxos formais e fragilidade na articulação intersetorial.

Esse cenário se complexifica diante de transformações sociais recentes que impactam diretamente o bem-estar de crianças, adolescentes e jovens, como o uso intensivo e pouco regulado de plataformas digitais, associado a ansiedade, distorções de autoimagem, isolamento e outros agravos, tema já reconhecido no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), além do estigma e do despreparo dos serviços para lidar com as especificidades das juventudes (WHO; UNICEF, 2024). Soma-se a isso o debate sobre identificação precoce e judicialização do autismo, frequentemente agravado pela desinformação quanto a tratamentos.

Nesse contexto, a Frente busca qualificar a proposição de políticas, monitorar a devida implementação e produzir conhecimento para discussões baseado em evidências, com perspectiva intersetorial e participativa.

Objetivo do projeto

O projeto tem como objetivo geral fortalecer a promoção da saúde mental por meio da qualificação da atuação legislativa, do monitoramento da implementação de políticas públicas e da produção e disseminação de evidências que subsidiem decisões intersetoriais, com foco na articulação entre saúde, educação e proteção social. Para o ciclo 2025/2026, se destaca, as ações:

1. 01

   Qualificar a formulação legislativa por meio da produção de notas técnicas, subsídios e recomendações sobre temas prioritários (saúde mental nas escolas, regulação de ambientes digitais, prevenção do suicídio e fortalecimento da RAPS infantojuvenil); <br />

2. 02

   Monitorar a implementação de políticas públicas específicas, com foco na Lei nº 14.819/2024 (atenção psicossocial nas comunidades escolares) e na execução do Programa Saúde na Escola (PSE), analisando presença de fluxos, equipes e articulação intersetorial nos territórios;

3. 03

   Produzir evidências aplicadas, incluindo relatórios de monitoramento, diagnósticos territoriais e análises sobre acesso, acolhimento e continuidade do cuidado em saúde mental de crianças, adolescentes e jovens;

4. 04

   Fortalecer a articulação entre saúde, educação e proteção social, promovendo escuta com gestores, especialistas e jovens, além de apoiar a conexão entre níveis federal, estadual e municipal;

5. 05

   Ampliar a incidência política por meio da realização de eventos, apoio a parlamentares, produção de conteúdos estratégicos e disseminação de evidências para qualificar o debate público e legislativo;

6. 06

   Apoiar a agenda legislativa nacional, contribuindo para priorização de projetos de lei, alinhamento com frentes parlamentares estaduais e fortalecimento da saúde mental como política de Estado.

Parceiros

Dialogo com Políticas Públicas

A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental (FPSM) atua em diálogo direto e contínuo com as políticas públicas ao articular o Congresso Nacional, o Executivo e a sociedade civil na formulação, aprovação e monitoramento de iniciativas legislativas em saúde mental. Esse diálogo se materializa especialmente na construção e implementação da Agenda Legislativa da Saúde Mental e em ações como o monitoramento nacional da Lei nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A aprovação dessa lei, originada do PL nº 3.383/2021, foi uma das metas centrais da agenda da FPSM, evidenciando sua capacidade de incidência para transformar demandas sociais em políticas públicas concretas, além de acompanhar atualmente sua regulamentação e execução nos estados e municípios.

Ao mesmo tempo, a FPSM atua na qualificação do debate legislativo frente a desafios contemporâneos, como a crescente patologização da vida e a ampliação de diagnósticos, que têm impacto direto na produção de leis e no desenho das políticas públicas. A análise da produção legislativa mostra um aumento expressivo de proposições em saúde mental, muitas delas ancoradas em categorias diagnósticas (ex. TEA), o que exige cuidado para evitar abordagens individualizantes e garantir políticas baseadas em evidências e direitos assegurados pelo SUS. Nesse contexto, a Frente também incide em temas emergentes, como a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital — incluindo debates relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente a plataformas que incentivam autodiagnósticos, e segue como objetivo futuro fortalecer a integração entre saúde, educação e assistência social, ampliar a implementação da política nas escolas e qualificar a produção legislativa para que ela responda às necessidades reais da população, com base em evidências e participação social.